Agravo 0011430-76.2021.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o recurso de revista do reclamante foi provido para condenar a reclamada ao pagamento das progressões salariais deferidas também a partir de 11/11/2017. Conforme consignado na decisão agravada, o Regional, ao limitar o direito da autora à progressão na carreira, pelo critério de antiguidade, observando-se a alternância com as progressões por merecimento, com as diferenças salariais daí decorrentes, apenas até 10/11/2017, aplicando a nova redação conferida ao artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da reclamante com relação ao período posterior ao início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, na hipótese de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressaltou-se que a jurisprudência uniforme do TST firmou o entendimento no sentido da irretroatividade das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista aos processos em cursos, em hipóteses como a destes autos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum ". Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011430-76.2021.5.15.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)