Embargos de Declaração 0000718-03.2020.5.17.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - NÃO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE - RESPONSABILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0000718-03.2020.5.17.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)