Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011472-55.2019.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a segunda Reclamada beneficiou-se da força de trabalho do Reclamante como tomadora de serviços e, não, como dona da obra. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011472-55.2019.5.15.0077. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)