Recurso de Revista 1000177-71.2018.5.02.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que o reclamante procedia à limpeza de banheiros e a coleta de sacos de lixo nos setores hospitalares. Nesse contexto, a Corte de origem contraria a Súmula nº 448, II, ao reformar a sentença para reconhecer o grau médio do adicional de insalubridade e, assim, excluir, da condenação, as respectivas diferenças. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000177-71.2018.5.02.0086. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)