Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000194-80.2017.5.02.0462

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CONCAUSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST - DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000194-80.2017.5.02.0462. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024.)