Agravo 0000133-81.2021.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, ao analisar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante não faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que não restou comprovada a “tese de que sofria assédio moral em face da cobrança do empregador para que cumprisse metas inatingíveis ou porque fora submetido a jornada exaustiva e proibição/limitação de idas ao banheiro”. Assentou que “não restou configurado ilegalidade ou abuso de direito por parte da reclamada, no que pertine aos critérios/indicadores definidos para cumprimento de metas de seus colaboradores”. Por fim, registrou que “foram concedidas as devidas pausas regulamentares (NR-17), além de pausas extras para necessidades pessoais, sem que isso comprometesse a produtividade dos obreiros”. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000133-81.2021.5.07.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 28/02/2024.)