Agravo 0000409-76.2020.5.17.0001

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DO TEXTO ORIGINAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MOTORISTA. COMISSIONISTA MISTO. DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS QUANTO À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340/TST E OJ 397 DA SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 383, I E II/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável o processamento do agravo, porque subscrito por advogado sem poderes para atuar no feito em nome da reclamada. 2. Em casos como o dos autos, em que não configurado mandato tácito ou mera irregularidade em instrumento juntado ao processo, esta Corte Superior compreende que é imprópria a concessão de prazo para saneamento do vício, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 104 do CPC/2015. 3. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000409-76.2020.5.17.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)