Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100733-20.2017.5.01.0003

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 25/06/2024
Data de publicação: 01/07/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100733-20.2017.5.01.0003, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão atinente à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais (art. 833, V, do CPC). Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100733-20.2017.5.01.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)

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