Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0041300-92.2009.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Preliminar desfundamentada, a teor da Súmula nº 459 do TST. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ÍNDICE DE REAJUSTE – FONTE DE CUSTEIO – COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A constatação de ofensa à coisa julgada exige manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0041300-92.2009.5.05.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)