Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0132200-94.2009.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – NÃO CONSIDERAÇÃO TOTAL DOS PROVENTOS – DEDUÇÃO DO ÍNDICE RMI DO BENEFÍCIO DO INSS – MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES – CRITÉRIO DE VALORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO – PARÂMETROS FIXADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0132200-94.2009.5.04.0332. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)