Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-10.2011.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A suposta omissão indicada pela parte se refere a dispositivos legais, e, portanto, a questão estritamente jurídica, de maneira que eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional estaria suprida pelo prequestionamento ficto da matéria, na forma, da Súmula 297, III, do TST. 2 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 – O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição com fulcro na coisa julgada. 2.2 - A parte, em suas razões de recurso de revista, não impugna especificamente esse fundamento adotado pelo Tribunal Regional. 2.2 - Nesse passo, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST. 3 – CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 - Ao contrário de que aduz a parte, as custas ora questionadas não se referem àquelas devidas na fase de execução, disciplinadas no art. 789-A da CLT, mas sim àquelas devidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação. 3.2 – Agora, na fase de execução, está sendo apurado o seu real valor, uma vez que aquela importância fixada e recolhida pela agravante na fase de conhecimento, teve como parâmetro o importe arbitrado pelo Magistrado, e não o efetivo montante da condenação. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000119-10.2011.5.05.0034. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)