Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020708-50.2017.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos registrados no acórdão regional, foi reconhecida a validade das normas coletivas que autorizaram a redução do intervalo intrajornada. Entretanto, a veracidade dos registros de ponto e a pré-assinalação de horas, no pertinente ao citado intervalo, foram infirmadas com base nas demais provas dos autos, tendo a Eg. Corte Regional concluído que o intervalo não era usufruído. 2. A modificação do julgado, no ponto, e a verificação das alegações recursais no sentido de que o intervalo intrajornada era plenamente fruído esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020708-50.2017.5.04.0451. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)