Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002377-12.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – EFEITOS – DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002377-12.2017.5.02.0466. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)