Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011780-62.2020.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE– TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. 2. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o 2º Reclamado comprovou satisfatoriamente a fiscalização do contrato”, fl.355, não se sustentando a condenação subsidiária da segunda reclamada. 3. Logo, para acolher a tese recursal no sentido de que ficou configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, conforme pretende a autora, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011780-62.2020.5.18.0016. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)