JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011498-79.2019.5.18.0009

Relator(a)
Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
26/06/2024
Data de publicação
02/07/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011498-79.2019.5.18.0009, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 26/06/2024, p. 02/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA Nº 383 DO TST . Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011498-79.2019.5.18.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)
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