Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000943-55.2014.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS APÓS 5/3/2009. SÚMULA 368, V, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão em torno do fato gerador da contribuição previdenciária não é nova, estando o acórdão proferido pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência pacificada por meio da Súmula 368, IV e V, do TST, circunstância que afasta a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000943-55.2014.5.05.0036. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)