Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000601-38.2018.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O VÍNCULO CELETISTA ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO AUTMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000601-38.2018.5.05.0122. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)