Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020532-81.2017.5.04.0383

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/201 - CONTRATO DE FACÇÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual, comprovada a relação meramente mercantil entre as reclamadas, assim como a existência de contrato de facção, não é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária ou solidária, pois inaplicável, à hipótese, o item IV da Súmula 331 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020532-81.2017.5.04.0383. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024.)