Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001488-93.2019.5.02.0076

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2024
Data de publicação: 03/06/2024

TST – Agravo 1001488-93.2019.5.02.0076, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29/05/2024, p. 03/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/17. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a invalidade material do acordo individual de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras ou excedendo os limites de jornada diários e/ou semanais, tem por consequência a condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001488-93.2019.5.02.0076. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)

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