Agravo 1002061-87.2019.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. (IN)VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que “Os controles de ponto foram desconstituídos por meio da prova oral produzida. Assim sendo, restou ratificada a jornada fixada na sentença, com base naquela declinada na inicial, limitada à prova oral, a teor do que dispõe a Súmula 338 do C. TST”. 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que “a impossibilidade de fruição do intervalo restou provada pela própria testemunha trazida a juízo pela reclamada. Ainda que o autor permanecesse em trabalho externo, fato é que restou demonstrado que havia fiscalização por parte do supervisor quanto ao intervalo intrajornada”. 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002061-87.2019.5.02.0608. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)