Agravo 0016739-15.2020.5.16.0022

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que não há nos autos prova robusta de que o autor praticou o ato denunciado para fins de configurar a dispensa por justa causa. Registrou que, conforme o juízo a quo pontuou, há dúvida razoável a respeito da autoria do reclamante pela prática do fato. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o reclamante praticou falta por justa causa por mau procedimento, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nessa instância extraordinário, nos termos da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016739-15.2020.5.16.0022. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)