Embargos de Declaração 0100743-16.2018.5.01.0040
3ª Turma · Rel. Mauricio Jose Godinho Delgado · j. 26/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - “auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação – ônus da prova” e “equiparação salarial” - foram devidamente analisadas e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),…