Agravo 0100675-54.2018.5.01.0044

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS EM TERÇO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Acrescente-se que a decisão recorrida foi clara ao consignar que não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porquanto não preenchido o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100675-54.2018.5.01.0044. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)