Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100404-35.2018.5.01.0015

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ARESTO PROFERIDO PELO E. STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 3. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS MAIS 1\3, 13º SALÁRIO, FGTS, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E RSR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA INOVAÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927, II E III E 932, IV, C, DO CPC. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO MAL APARELHADO. 5. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS MAJORADAS PELO DESVIO DE FUNÇÃO NO DSR. SÚMULA 172 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100404-35.2018.5.01.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)