Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010097-08.2016.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a prova dos autos demonstrou que o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a caracterização do exercício de cargo de confiança pelo reclamante, nos moldes do art. 62, II, da CLT. 1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010097-08.2016.5.09.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)