Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101163-82.2017.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional fundamentou de forma clara e específica os motivos pelos quais, conforme o contexto fático apresentado nos autos, não se evidenciou o preenchimento dos requisitos para o alegado exercício de cargo em confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal ao entregar a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestar sobre os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101163-82.2017.5.01.0031. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)