Agravo 0016866-40.2021.5.16.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. III. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 , §1º-A, I e III, da CLT), não se cogita de reforma da decisão que não conheceu do recurso de revista . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016866-40.2021.5.16.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)