Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000084-09.2012.5.05.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO . Embora a parte tenha transcrito o trecho pertinente do acórdão regional acerca da matéria, o recurso de revista não merece trânsito, em face do reconhecimento da existência de regular negociação coletiva disciplinando o valor da indenização a ser paga na hipótese de supressão do intervalo intrajornada, bem como a natureza jurídica da parcela, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar contradição, sem conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000084-09.2012.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)