Agravo em Recurso de Revista 1000319-44.2018.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência. Agravo não provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000319-44.2018.5.02.0064. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)