Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000918-37.2021.5.17.0012

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 4. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A RATIO DECIDENDI DA ADI 5766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. III. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao manter a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000918-37.2021.5.17.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)