Agravo em Agravo de Instrumento 0021252-06.2017.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO. FALTA GRAVE . Em melhor análise do recurso de revista denota-se que a pretensão recursal aviada não sofre o óbice da Súmula 126 do TST, pois o recorrente limita-se a buscar melhor interpretação dos fatos registrado no acórdão regional, sem contradizê-los. Todavia, a causa não detém transcendência, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto ao fato de não ser necessário observar a gradação da pena, se a falta cometida revestir-se de gravidade suficiente a ensejar a justa causa. No caso concreto, o Regional consignou expressamente a falta grave do autor que desrespeitou regra de segurança, em relação à qual foi especificamente treinado, colocando em risco sua vida e de outros presentes no local. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame da tese de violação do art. 482 da CLT. Transcendência não configurada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021252-06.2017.5.04.0203. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)