Agravo 0011138-88.2021.5.15.0032
6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 05/06/2024
EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. O Egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratu…