Agravo em Agravo de Instrumento 1001604-50.2018.5.02.0718

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . IRREGULARIDADE NA QUITAÇÃO. DIFERENÇAS COMPROVADAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 338 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação à tese da reclamada de que os holerites juntados demonstrariam a quitação escorreita das horas extraordinárias, afastando a diferença deferida pelo Regional, é clara a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para se chegar a tal conclusão. No tocante à aplicação da Súmula 338 do TST, vale esclarecer que a Corte a quo , longe de contrariar, aplicou corretamente o que preconiza o verbete jurisprudencial. Isso porque ficou constatado que, de fato, não houve a apresentação dos controles de frequência por parte da reclamada, o que atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada alegada em audiência, e o acórdão regional não noticia a existência de prova em sentido contrário capaz de elidir tal presunção. Ademais, o fato de o reclamante ter confessado que recebia as horas extras, porém sem o adicional legal, por óbvio, não lhe retira o direito de receber o pagamento das diferenças apenas do adicional de 50%, conforme bem decidiu o TRT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001604-50.2018.5.02.0718. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)