Agravo Interno 1001361-82.2016.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COTEJO ENTRE AS FOLHAS DE PONTO E OS HOLERITES - MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão da diferença de horas extras, consignou expressamente que " O fundamento para o deferimento do pedido foi a constatação de que nem todas as horas extras foram pagas mediante cotejo entre as folhas de ponto e os holerites " e que " Cita como exemplo os dias 28 e 29/8/2012 ", bem como que " Portanto, não houve acolhimento das jornadas alegadas na inicial ", além do que " A decisão considerou válidos os registros de ponto, bem como o regime de compensação semanal, uma vez que considerou como extras somente as horas excedentes a 8h48 diárias ou 44h semanais ". Além disso, a Corte a quo deixou expresso que " A alegação de que todas as horas extras devidas foram pagas não prospera, como se constata pela análise dos exemplos referidos na sentença " e que " De fato, nos dias 28 e 29/8/2012, o reclamante prestou jornadas superiores a 10h ", bem como que " Constato que também no dia 30/8/2012 (id. 6059208, pág. 23), laborou das 09h19 às 23h02, perfazendo mais de 13h de trabalho ", além do que " Foram extrapolados os limites legais semanal e diário (mesmo considerando a compensação semanal), e não foram pagas integralmente as horas extras prestadas, conforme holerite acostado na mesma página, tampouco no holerite seguinte ". Significa dizer, portanto, que o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso, no sentido de que o cotejo entre as folhas de ponto do obreiro e os seus holerites demonstrou a existência de diferenças de horas extras não pagas. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que se mostra indevido o pagamento de diferenças de horas extras, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir o registro realizado nos cartões de ponto acostados aos autos, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001361-82.2016.5.02.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)