Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-79.2020.5.19.0002

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2024
Data de publicação: 07/06/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-79.2020.5.19.0002, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 29/05/2024, p. 07/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FCT/FCA/GFT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 3. REFLEXOS EM ANUÊNIOS . NORMA COLETIVA. SALÁRIO NOMINAL COMO BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000696-79.2020.5.19.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)

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