Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000079-29.2022.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXO DO ATS (ANUÊNIOS) SOBRE FCT. REFLEXOS DA FCT SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000079-29.2022.5.13.0031. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)