Agravo 0001980-03.2017.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" APLICADA PELO DESPACHO AGRAVADO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EMPREGADO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL EM FACE DO DISPOSTO NA NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001980-03.2017.5.09.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)