Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010098-09.2022.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. O processo está submetido ao rito sumaríssimo e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita às hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT. 2. No caso, as razões recursais estão amparada unicamente em violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. 3. A menção à Súmula nº 448 do TST apenas em sede de agravo de instrumento configura inovação recursal, pois não constou do recurso de revista. 4. O apelo, portanto, está desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010098-09.2022.5.15.0106. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)