Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000771-42.2021.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RELAÇÃO DE EMPREGO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Ao apresentar o seu recurso de revista, o reclamado não o fez à luz do art. 896, § 9º, da CLT, deixando de apontar violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que torna desfundamentado o recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000771-42.2021.5.02.0713. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)