Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001229-96.2020.5.02.0712

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 28/05/2024
Data de publicação: 07/06/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001229-96.2020.5.02.0712, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 28/05/2024, p. 07/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – INVALIDADE DO REGIME 12X36 – PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001229-96.2020.5.02.0712. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)

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