Agravo 0020454-92.2020.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelo reclamante, nos termos Súmula nº 444 do TST, e se esclareceu que o Regional, em relação à hipótese dos autos, não emitiu tese a respeito da aplicabilidade da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017 ao artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020454-92.2020.5.04.0121. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)