Embargos de Declaração 0100808-75.2019.5.01.0266

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO O acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao Agravo Interno da Reclamante, com aplicação de multa. Não se verifica nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100808-75.2019.5.01.0266. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)