Mandado de Segurança 0006063-72.2018.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 64 E 142 DESTA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração do reclamante ao emprego. A decisão que concedeu a tutela provisória baseou-se em documentos que comprovam a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acidentário. Suficientemente demonstrada, portanto, a probabilidade do direito ao pedido de reintegração, tendo em vista a previsão de garantia de emprego em norma coletiva e o disposto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Logo, havendo elementos indicativos de fumus boni iuris e periculum in mora , não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão apontada como coatora. Incidência do previsto nas Orientações Jurisprudenciais n. 64 e 142 da SBDI-2 do TST. Inexiste direito líquido e certo . Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006063-72.2018.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)