Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000130-63.2011.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM FIDÚCIA DIFERENCIADA. ARTIGO 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos seria possível desconstituir a conclusão do TRT, no sentido de que ficou demonstrado nos autos o exercício de cargo de confiança com fidúcia diferenciada, apta a enquadrar as atividades exercidas na hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000130-63.2011.5.02.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)