Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000110-46.2022.5.05.0492

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. ARTIGO 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reforma do julgado demandaria o proibido revolvimento dos fatos e provas que induziram o TRT a concluir configurado o exercício do cargo de confiança previsto no inciso II do artigo 62 da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000110-46.2022.5.05.0492. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024.)