Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001768-21.2015.5.02.0362

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA. CUMPRIMENTO A POSTERIORI DA COTA MÍNIMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. ESTABILIDADE INDIVIDUAL NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A argumentação do embargante evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento dessa Oitava Turma sobre a matéria em epígrafe e a intenção de obter nova manifestação sobre o tema. Não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Houve manifestação expressa acerca do entendimento desta Corte Superior sobre o § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, bem como do cumprimento a posteriori das cotas mínimas previstas na referida legislação. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001768-21.2015.5.02.0362. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)