Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001428-80.2022.5.02.0605

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATAÇÃO EM OUTRA FILIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO CARGO VAGO. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA MESMA VAGA DO EMPREGADO DEMITIDO. REQUISITO ATENDIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DE EMPREGADOS DA RECLAMADA . Não existindo omissão na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001428-80.2022.5.02.0605. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)