Recurso de Revista 0000703-87.2014.5.05.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.468/2017 - PETROBRAS.PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO(AVANÇOS DE NÍVEIS). NORMA INTERNA302-25-12. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção pormerecimentodecorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST. Trata-se de pretensão decorrente do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência daprescriçãoparcial, na forma prevista no verbete sumular 452 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000703-87.2014.5.05.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)