Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010632-03.2015.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer uma de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DESTE. EFEITOS. SÚMULA N.º 371 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A hipótese dos autos se refere à concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, tendo o Regional determinado que os efeitos da dispensa se concretizem após expirado o benefício previdenciário, nos termos da Súmula n.º 371 do TST. Estando a decisão regional em consonância a Súmula n.º 371 do TST, incide o óbice intransponível na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. AUXILÍO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N.º 440 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Esta Corte entende que permanece o direito do trabalhador à manutenção do plano de saúde em virtude da suspensão contratual em decorrência de concessão de auxílio-doença comum, por aplicação analógica da Súmula n.º 440 do TST. Precedentes. Decisão Regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010632-03.2015.5.01.0521. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024.)