Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000905-39.2018.5.02.0466

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1. Estes autos tramitam sob o procedimento sumaríssimo. Dessa forma, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, não há como se analisar a argumentação recursal referente à afronta ao art. 818 da CLT (diferenças salariais). 2. No tocante à multa normativa e à suposta ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, eventual reforma da conclusão alcançada pelo TRT, no sentido de que a empresa descumpriu a cláusula coletiva que estabelecia o piso salarial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000905-39.2018.5.02.0466. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)